Contribuição Sindical

7 COISAS QUE VOCÊ DEVE SABER SOBRE O TRIBUTO

Tabela de Referência para cálculo 


Guia de Recolhimento, aqui

 

1. O que é a contribuição sindical compulsória?

A Contribuição Sindical é uma determinação legal prevista pelo artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591”.

 

Assim, todo empresário que integra a categoria econômica da indústria deve, por lei, recolher a contribuição sindical, ao seu sindicato patronal não sendo relevante para tanto ser ou não associado à entidade.
 
2. Qual é a importância da contribuição sindical patronal?
O recolhimento da contribuição sindical patronal é fundamental para que os sindicatos se mantenham a frente na defesa dos interesses do segmento industrial. Evidencia-se esta importância cada vez que o sindicato obtém conquistas para seu setor empresarial; as vantagens obtidas da negociação ou participação junto ao órgão do Poder Executivo ou Judiciário são estendidas, via de regra, a todos que fazem parte da mesma classe econômica, indistintamente.
 
3. Quando contribuir?
O empregador deve, uma vez por ano, efetuar o pagamento da contribuição sindical patronal a sua entidade representativa da categoria econômica até o dia 31 de janeiro.
 
O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo previsto, de acordo com o artigo 600 da CLT, será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos trinta primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.
 
4. Qual entidade representa a categoria econômica da minha empresa?
Deve-se observar a definição da atividade econômica do empreendimento descrita no contrato social da empresa e sua localidade. No caso de a empresa exercer várias atividades, deve prevalecer a atividade predominante.
 
Portanto, para esclarecer a qual sindicato sua empresa deve contribuir, certifique-se primeiro qual o sindicato representa a categoria econômica de sua empresa e se base territorial do sindicato abrange o município onde está localizada sua empresa.  
 
Caso você não saiba qual sindicato representa sua empresa, entre em contato com o Sistema FIRJAN pelo e-mail movimentosindical@firjan.org.br, ou pelo telefone (21) 2563-4287.
 
5. Como calculo o valor de minha contribuição?
A contribuição sindical reflete sobre o capital social da empresa. Seu cálculo deve ser elaborado de acordo com a tabela apresentada anualmente pela Confederação Nacional da Indústria, disponível no site do Sistema FIRJAN.

  • Pagamento Legal 

A data limite para pagamento é, em sua maioria, no dia 31 de janeiro. O pagamento é feito diretamente na rede bancária, por meio da Guia de Recolhimento, que pode ser impressa aqui.

 Clique aqui e veja a Tabela de Referência para cálculo 

 
6. Onde eu imprimo a guia de pagamento?
 
A emissão da guia de contribuição sindical patronal pode ser feita através do site do Sistema FIRJAN ou pelo site da Caixa Econômica Federal.
 
7. Para onde vai a minha contribuição?
Conforme artigo 589 da CLT, do montante arrecadado com a contribuição sindical, 60% ficam com o sindicato que representa a categoria, mesmo quando a empresa não é sindicalizada; o Ministério do Trabalho e Emprego recebe 20%; a federação da indústria do estado, 15%; à CNI cabem 5% do total.

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