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Governo prorroga prazo para RECADASTRAMENTO de isentivos fiscais

10/07/2017

A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (SEFAZ) prorrogou para 4 de agosto o prazo para contribuintes de ICMS (para aqueles não enquadrados no Simples Nacional,) se recadastrarem.

 

O procedimento de recadastramento pode ser feito pelo Portal de Recadastramento de Incentivos Fiscais da SEFAZ, com as informações relativas ao incentivo e a apresentação dos documentos de requisitos.

Na página há um manual para ser feito download.

 

O ideal é que os empresários acionem seus contadores e/ou advogados para que eles realizem o procedimento. Antes, devem verificar se a empresa está enquadrada no benefício, conforme  Anexo I da Resolução 90/2017.

 

Acesse o portal de recadastramento da Fazenda, clique aqui! E acessem o manual.

 

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