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Lei da Moda vai até 2032, mas recadastramento até 31 de agosto

04/08/2017

 

A Lei da Moda que beneficia o setor têxtil foi prorrogada por mais 15 anos e valerá até 2032. A decisão chegou em regime de urgência, durante sessão na Assembleia legislativa no dia 2 de agosto, depois de três meses de negociações entre o poder legislativo, sindicatos e a FIRJAN. A lei beneficia todo o segmento, mas seguiu para sanção do governador Luiz Fernando Pezão e que tem prazo de 15 dias para sancionar ou vetar.

 

Os deputados buscavam garantir a manutenção de incentivos fiscais que já são concedidos no estado e garantiram que, depois que o Rio de Janeiro entrar no regime de recuperação fiscal, não haverá prorrogação de nenhum tipo de incentivo já existente.

 

“Por isso a urgência de as empresas que recebem algum benefício fiscal providenciarem o recadastramento”, ressalta Victor Misquey, lembrado que a data foi estendida até 31 de agosto.

 

A  Lei 7.657/2017 prorrogou o recadastramento de incentivos fiscais. A norma alterou a redação do art. 4º da Lei nº 7.495/2016, e, ainda, incluiu o parágrafo 4º ao mesmo dispositivo da Lei.

 

Todos os contribuintes que possuem incentivos fiscais devem acessar o Portal de Recadastramento de Incentivos Fiscais e enviar as informações solicitadas. A Resolução nº 94 esclarece quais documentos devem ser enviados, de acordo com o benefício recebido.

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